NOTA PÚBLICA – Cedeca/DF

O Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – CEDECA/DF vem a público tecer as seguintes considerações sobre as três mortes de adolescentes ocorridas nas dependências da Unidade de Internação do Plano Piloto – UIPP (antigo CAJE) nos últimos 20 dias:

• Desde 2005 o CEDECA/DF denuncia o caos da UIPP (CAJE), unidade de internação marcada pela superlotação, insalubridade, ausência de trabalho socioeducativo e denúncias recorrentes de fugas, mortes e maus tratos;
• Em2006, apartir de provocação do CEDECA/DF, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos determinou ao Estado brasileiro a resolução das graves violações de direitos existentes na unidade de internação;
• Em quinze anos, cerca de três dezenas de mortes ocorreram nas dependências das unidades de internação do Distrito Federal, quase a totalidade delas na UIPP (CAJE). A situação, portanto, é insustentável já faz bastante tempo;
• Mesmo com todos esses anos já passados, o Governo do Distrito Federal – GDF não tomou as providências necessárias para adaptar seu sistema de responsabilização de adolescentes aos padrões previstos nas normas nacionais e internacionais. Além de não ter conseguido superar situações explícitas como a da UIPP (CAJE), não promoveu alternativas como o fortalecimento das medidas de semiliberdade, prestação de serviço à comunidade e liberdade assistida;
• Registre-se que boa parte da responsabilidade por essa situação deve ser atribuída ao Sistema de Justiça (Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública), que nesse período contribuiu significativamente para que o Distrito Federal tenha atingido a maior média nacional de internação de adolescentes;
• Já passou da hora da sociedade brasileira e de seus governantes refletirem sobre a forma como lidam com a criminalidade e a violência. Será que esse problema será realmente resolvido superlotando as dependências de unidades de privação de liberdade como a UIPP (CAJE)? Continuarão sendo coniventes com o tratamento desumano, com torturas e mortes? Criminalizar a juventude, notadamente a negra e moradora de comunidades periféricas, diminui ou reforça o contexto de desigualdade que permeia o Brasil? Que outro projeto de vida é possível com o sistema socioeducativo que temos hoje?
• O CEDECA/DF denuncia mais uma vez o desrespeito aos direitos humanos de adolescentes e jovens do sistema socioeducativo do DF e exige IMEDIATAMENTE as seguintes providências:

1. O fechamento da UIPP (CAJE), em cumprimento à decisão judicial de 2010 da Vara da Infância e da Juventude do DF, e para evitar a continuidade das mortes dos adolescentes;
2. A apuração das circunstâncias das mortes e o total apoio às famílias das vítimas, inclusive com iniciativas reparatórias;
3. Que o GDF promova investimento planejado e significativo na estruturação das medidas socioeducativas em meio aberto e fim da superlotação nas unidades de internação;
4. O cumprimento ao estabelecido no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo;
5. Aplicação do princípio da excepcionalidade da medida de internação pelo Sistema de Justiça e fiscalização rigorosa do cumprimento da normativa vigente;
6. Investimento público efetivo em educação, saúde, assistência social, esporte, cultura e trabalho, como forma de enfrentamento das desigualdades sociais.

Necessário reconhecer, por fim, a importância da criação, em agosto de 2012, da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas e do compromisso assumido pelo GDF em criar, ainda esse ano, o Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) e finalmente desativar a UIPP (CAJE).

O CEDECA/DF se solidariza com as famílias dos adolescentes mortos sob a custódia do Estado e com os/as trabalhadores/as, que mesmo mediante circunstâncias inadequadas, lutam juntos com os/as adolescentes para a construção de uma vida longe da prática infracional e com mais garantia de direitos.

Brasília/DF, 11 de setembro de 2012.

Fonte: http://caritas.org.br/novo/blog/nota-publica-cedecadf/